(Reprodução Google)
Senado aprova PL que torna corretor de imóveis Empreendedor Individual.
O Brasil possui, atualmente, mais
de quatro centenas de profissões que fazem parte do Microempreendedor
Individual. Em abril, menos de dois anos depois da legislação entrar em vigor,
o país atingiu a marca de um milhão de empreendedores individuais.
Agora o Corretor de Imóveis também
poderá fazer parte desse rol de contemplados, a Comissão de Assuntos Econômicos
do Senado aprovou, esta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLS
90/10) do senador Fernando Collor (PTB-AL) que inclui além dos corretores,
os escritórios de engenharia e arquitetura, os prestadores de serviços nas
áreas de desenho industrial, design de interiores e transporte turístico.
Na avaliação do senador Cyro
Miranda, relator da proposta na CAE, a medida faz justiça a atividades que
exigem conhecimentos técnicos específicos e, por isso, precisam ser valorizadas
e profissionalizadas.
O Microempreendedor Individual tem uma série
de benefícios, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e
a emissão de notas fiscais. Além de ser enquadrado no Simples
Nacional, ele também recolhe à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas
quantias são atualizadas, anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas
contribuições, o Empreendedor Individual tem acesso a benefícios como
auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Segundo Ovídio Maia, vice-presidente do Sindicato
da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), o projeto é o ponta pé inicial
para o empresário do futuro.
O SECOVI/DF cita alguns pontos importantes que
irão favorecer o Corretor de Imóveis na categoria de Empreendedor
Individual:
1 - A proposta traz um amparo legal para
aqueles que estão iniciando na profissão;
2 - Traz estabilidade para a categoria
autônoma de financiar a casa própria, já que possuirão comprovante de renda;
3 - Não há renúncia fiscal, porque o
profissional cumprirá com suas obrigações fiscais e tributárias dentro da lei;
4 - O profissional conseguirá se estabelecer
legalmente como empreendedor individual, sem burocracia.
A matéria segue, agora, para votação no Plenário do
Senado, em regime de urgência, conforme requerimento do senador Gim Argello
(PTB-DF).
Fonte: SECOVI/DF
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