O que é Aforamento, RIP e Laudêmio?

Os imóveis situados em Terrenos de Marinha pertencem a União Federal, portanto todos os imóveis nelas localizados são aforados, ou seja, a ela pertence uma fração do domínio útil do imóvel. 

Vamos nos basear no Decreto-Lei 9.760/46, em seu artigo 2º, que atualizou o texto da seguinte forma:

"Art. 2º - São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831: "a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; "b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se façam sentir a influência das marés. "Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pela menos do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano."

Vista da Baia Norte e parte continental de Florianópolis/SC

Mas afinal de contas o que é Aforamento, RIP e Laudêmio?

O que é aforamento?
Aforamento é o ato de concessão de privilégios e deveres sobre uma propriedade cedida em enfiteuse para exploração ou usufruto ao seu ocupante, pelo proprietário.
Sobre essa negociação incide o pagamento do foro anual. Foro nada mais é que uma receita paga anualmente para a União a título de manutenção do uso do imóvel, na proporção de 0,6% do valor de avaliação do terreno considerada pela SPU - Secretaria do Patrimônio da União. Saiba ainda, que o foro nunca incide sobre benfeitorias, mas apenas sobre o terreno.

O que é RIP?
Cada imóvel possui uma identificação numérica única perante a SPU, denominada RIP – Registro Imobiliário Patrimonial.

O que é laudêmio?
Não é imposto. Não é taxa. Trata-se de uma receita patrimonial devida à União Federal a cada transação onerosa havida sobre o imóvel aforado, ou seja, a cada compra e venda, permuta, cessão de direitos, conferência de bens e etc., afim de que a União autorize a transmissão do bem (aqui), através da emissão de CAT – Certidão de Autorização para Transferência a lavratura da competente Escritura.

Como o laudêmio é calculado?
É sempre calculado na base de 5% (Grande Florianópolis) sobre o maior valor entre o venal do imóvel, o da transação e o da avaliação da SPU.

Como se recolhe o laudêmio?
Acessando o site do SPU (aqui), preencher o nº do RIP do imóvel, o valor da transação, e a porcentagem da transferência. Pronto. O site irá gerar uma guia Darf, que pode ser paga em qualquer agência bancária.

Como se obtém a CAT?
Em até 05 dias após o pagamento do laudêmio devido, simples acesso ao site basta para a expedição deste documento (aqui). Preencher tipo de transação, RIP e número de FCL (cujo numero consta no darf pago). Lembrando que o pagamento do laudêmio e obtenção da CAT são essenciais para a lavratura da Escritura.

Quando não é devido o laudêmio?
Nos casos de transações não onerosas, ou seja, doação, sucessão, meação, etc.

Apesar de muitas pessoas confundirem os termos laudêmio, taxa de ocupação e taxa de foro, o laudêmio só interfere nas transações de compra e venda. Quando às taxas de ocupação ou foro são pagas anualmente com o condomínio.

Para maiores informações sobre a transferência de um imóvel foreiro, favor dirigir-se a Secretaria do Patrímônio da União de sua cidade (aqui) ou procure um profissional credenciado (CRECI) da área imobiliária.

SPU - Florianópolis
Praça XV de Novembro, nº. 336 - Centro
Email: spusc@planejamento.gov.br

 Fonte: Creci / SPU / Folha on line


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